Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação