Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 5 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025
Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 3º, II do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação:
Art. 3º, II – Que sejam em loteamentos já existentes, regularizados até a promulgação da Lei n ° 13 de 16 de dezembro de 2009, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação, ou a ampliação dos existentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação