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--------- Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Projeto de Lei Complementar do Legislativo Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Resolução Proposta de Emenda à Lei Orgânica Moção Requerimento Razões do Veto Indicação Emenda Recurso Pedido de Providência Moção de Pesar Moção de Congratulação Resolução Proposta Orçamentária do Legislativo Julgamento das Contas do Poder Executivo Redação Final Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência Pedido de Retirada de Pauta Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência Requerimento de Dispensa de Pareceres de Comissão Audiência Pública Manifestação Projeto de Lei Substitutivo

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