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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 40 de 2025
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03/12/2025
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Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 37 de 2025
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04/12/2025
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Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência nº 9 de 2025
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09/12/2025
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Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 26 de 2025
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09/12/2025
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