Tramitações (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 42 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente do dia |
| 12/12/2025 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Gabinete da Presidência - GABPRES | Pareceres emitidos pelas Comissões pertinentes |