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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 11 de 2026
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10/04/2026
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Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência nº 2 de 2026
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16/04/2026
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Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 6 de 2026
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11/05/2026
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Redação Final nº 17 de 2026
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03/06/2026
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