Anexadas (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 9 de 2026 | 10/04/2026 |
| Redação Final nº 6 de 2026 | 16/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 9 de 2026 | 10/04/2026 |
| Redação Final nº 6 de 2026 | 16/04/2026 |