Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente do dia |