Tramitações (Redação Final nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 16/04/2026 | Procuradoria - PROGER | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |