Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 9 de 2026 | 08/05/2026 |
| Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 17 de 2026 | 06/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 9 de 2026 | 08/05/2026 |
| Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 17 de 2026 | 06/05/2026 |