Tramitações (Redação Final nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 | Procuradoria - PROGER | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 | Procuradoria - PROGER | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da lei |