Tramitações (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 27/05/2026 | Procuradoria - PROGER | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 27/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Procuradoria - PROGER | Aguardando elaboração de Redação Final |
| 27/05/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada |
| 26/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente do dia |
| 21/05/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABPRES | Pareceres emitidos pelas Comissões pertinentes |