Indicação nº 60 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
60
Data de Apresentação
13/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei concedendo uma diminuição de 02 (duas) horas diárias na carga horária dos Servidores Públicos Municipais que tenham filhos ou cônjuges com transtorno do espectro autista (TEA), dislexia, Transtorno opositivo-desafiador (TOD) e com deficiência, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores Municipais não dispõe e nem concede esse benefício.
Indexação
Observação