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Req. de Tramitação em Regime de Urgência Simples nº 17 de 2025
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17/07/2025
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Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 2 de 2025
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15/07/2025
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Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 10 de 2025
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15/07/2025
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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 11 de 2025
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14/07/2025
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