Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 16/05/2025 | Adivaldo Rodrigues de Souza | Ato n° 12 - Despacho - Encaminhamento Projeto de Diretrizes Orçamentárias para Comissão de Finanças e Orçamento.pdf |
| Inclusão em tramitação de regime de urgência | Despacho | 09/07/2025 | Adivaldo Rodrigues de Souza | ato_n19_-_despacho_presidencia_-_ldo_em_regime_de_urgencia.pdf |