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Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 15 de 2025
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16/06/2025
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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 7 de 2025
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10/07/2025
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Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência nº 1 de 2025
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10/07/2025
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Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência nº 2 de 2025
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10/07/2025
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Emenda nº 3 de 2025
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10/07/2025
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