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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 22 de 2025
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21/10/2025
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Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 5 de 2025
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10/11/2025
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Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 19 de 2025
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11/11/2025
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Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 32 de 2025
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12/11/2025
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