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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Procuradoria - PROGER - Redação Final nº 10 de 2026
(Redação Final nº 10 de 2026)
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Autor
Procuradoria - PROGER
Primeiro Autor
Sim
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