Norma Jurídica Vigente - LEI Nº 766, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 de 26/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Norma Jurídica Vigente
Nome
LEI Nº 766, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Data
26/06/2025
Autor
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Montanha para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente - SLAAP e sobre o poder de Polícia Administrativo, disciplinando as infrações ao meio ambiente e suas penalidades e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral