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JCPE 1/2025 - Julgamento das Contas do Poder Executivo
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – FINANÇAS PÚBLICAS – LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL - PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA - CIÊNCIA – ARQUIVAMENTO
1. Atrasos na divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal devem ser analisados em face do seu vulto e eventuais danos para a administração pública.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Gabinete da Presidência - GABPRES
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Matéria Anexada:
Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 4 de 2025
Data Anexação: 7 de Maio de 2025
Autor(es):
ODAIR CELIN
Documentos Acessórios:
15
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