Redação Final nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 27/02/2026 (Redação Final nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação