Redação Final nº 2 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 02/03/2026 (Redação Final nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROCJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação