Redação Final nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 03/03/2026 (Redação Final nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação