Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 9 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/04/2026 (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROCJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação