Tramitações (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PROCJUR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 15/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Procuradoria Jurídica - PROCJUR | Aguardando elaboração de Redação Final |
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada |
| 10/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente do dia |
| 10/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer favorável da comissão |