Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando elaboração de Redação Final | 10/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Procuradoria - PROGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando elaboração de Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação