Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 17/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROGER
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
17/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação