Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/06/2026 | Procuradoria - PROGER | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 10/06/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Procuradoria - PROGER | Aguardando elaboração de Redação Final |
| 09/06/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada |
| 09/06/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/06/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer favorável da comissão |
| 01/06/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 01/06/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição lida em Plenário |
| 26/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente do dia |