Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente do dia | 28/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
28/10/2025
Data Fim Prazo
30/10/2025
Status
Proposição inclusa no Expediente do dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Tramitação que requer urgência em razão do Termo de Ajustamento de Conduta realizado com o Ministério Público Estadual.