Autógrafo de Lei-MD nº 5, de 15 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo de Lei
Número
5
Ano
2026
Data
15/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica