Resolução-MD nº 9, de 27 de maio de 2026

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Montanha/ES, em conformidade com o art. 5º, XXXIII, o art. 37, § 3º, II, e o art. 216, § 2º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e revoga a Resolução nº 02, de 31 de agosto de 2017.