Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 13 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 13 de 2024
Requer que seja encaminhado a Câmara Municipal de Montanha Projeto de Lei alterando o artigo 4, alínea "e" o artigo 5, ambos da Lei Municipal nº 778/2011, para passarem a ter a seguinte redação:
Art. 4º [omissis]
e)veículo, com no máximo 10 anos de fabricação.
Art 5º O número de automóveis de aluguel (táxi) no Municipio será proporcional à população, a razão de um veículo para cada 1000 (mil) habitantes.
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Situação de Pauta
Observação