Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 27 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 27 de 2024
Para que seja feito um Projeto de lei que regulamenta o direito ao Regime Especial de trabalho para servidores municipais investidos em Concurso Público, conforme a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei Complementar do Estado do Espirito Santo n° 1.019, de julho de 2022.
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