Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2024
Dispõe sobre a criação da Lei do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Municipio de Montanha- ES e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação