Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 11 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 11 de 2025
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025, de origem do Poder Executivo, que autoriza a desenvolver ações de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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