Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 32 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 32 de 2025
Solicitação de elaboração e apresentação de Projeto de Lei Municipal para regulamentação da Lei Federal nº 13.370/2016, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para pais e mães de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação