Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 10 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 10 de 2025

Parecer ao Projeto de lei nº 15/2025.

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Situação de Pauta

Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 10 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente do dia | 13/08/2025

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