Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023
Institui a Lei Geral do Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
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