Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2023
Cria o conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES , a que se refere a Lei Estadual n° 11.790, de 28 de março de 2023.
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