Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a criação de Condomínio de Lotes, fora do perímetro urbano, cria Zona de Urbanização - ZUE e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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