Ordem do Dia/Expediente: 6 - Pedido de Providência nº 25 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 25 de 2023
Requer que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei proibindo o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro.
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