Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
DISPOE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR INDICADOR DE QUALIDADE DA PORTARIA GM MS 3493 de 10 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O PREASSE E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR COMPONENTE DE QUALIDADE DA ESF, ESB E EMULTI NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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