Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 7 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 7 de 2026

Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 03/2026, que dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Montanha/ES e dá outras providências.

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