Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026

Altera o Anexo I, da Lei 1.215 de 22 de Janeiro de 2026

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente do dia | 14/04/2026

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