Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 18 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 18 de 2026
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 18 de 2026 | Proposição aprovada | 12/05/2026
Observação