Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 5 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 5 de 2026
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS MUNICIPAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 12/05/2026
Observação