Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 27 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 27 de 2026
Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação