Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025
Altera a tabela I (Classes de enquadramento segundo o porte e potencial poluidor do empreendimento) do anexo único da lei nº 1.133 de 03 de janeiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/08/2025
Observação