Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 48 de 2025 em 21ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 48 de 2025
Parecer pela Aprovação do Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação