Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 50 de 2025 em 21ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 50 de 2025
Parecer pela Aprovação da Emenda nº 13/2025, que altera o Projeto Substitutivo nº 03/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação